Segurados que comprovam atividade rural ou de pesca de forma individual ou em regime de economia familiar, sem vínculo empregatício, por pelo menos 15 anos, além de idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres).

Sim. Agricultoras e pescadoras artesanais têm direito ao benefício mediante comprovação da atividade como segurada especial no período gestacional.

É preciso comprovar a renda familiar por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo e, no caso da pessoa com deficiência, apresentar laudos que comprovem impedimento de longo prazo que impossibilite a vida independente.

Cônjuges, filhos menores ou incapazes e outros dependentes de segurado especial falecido, desde que comprovado o vínculo familiar e a atividade do falecido no meio rural ou pesqueiro.

Sim. Quando há preterição na ordem de classificação, contratação temporária irregular ou omissão injustificada da Administração, é possível propor Mandado de Segurança buscando o direito à nomeação.

Sim, desde que estejam preenchidos os requisitos legais previstos no estatuto do servidor ou plano de cargos, podendo-se exigir a via administrativa ou judicial.

Não. O servidor temporário possui vínculo jurídico-administrativo precário e não tem direito à estabilidade ou progressões, mas deve receber os vencimentos e benefícios assegurados no contrato e na legislação.

Somente em hipóteses legais excepcionais, como para cargos em comissão ou contratações temporárias por excepcional interesse público, nos termos da Constituição e legislação local.

Sim, desde que em hipóteses previstas no art. 37, XVI da Constituição Federal: dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, ou dois cargos na área da saúde com compatibilidade de horários.